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há 3 anos
Atenção! Nova MP 1.023/920 alterou a renda per capta para concessão de Benefícios de Prestação Continuada/LOAS.
há 3 anos
Fique atento à nova mudança l... ...AS regulado pela lei 8.742/93.  No dia 31/12/2020, foi publi... ...fício de prestação continuada. A medida provisória alterou a... ... do benefício, vejamos abaixo: Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 d... ...r com as seguintes alterações: “Art. 20. (...) § 3º I - inf... ...a um quarto do salário mínimo.  Salienta-se que, a medida pro... ...e acompanharmos as alterações. ENTÃO, COM ESSA NOVA MUDANÇA V... ...PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO?  A resposta é não. Pois, a Lei... ...deficiente. Conforme a seguir: Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 d... ...r com as seguintes alterações: “Art. 20. (...) § 3º Consider... ...a um quarto do salário mínimo.  Dito isto, é de suma importâ... ...ado terá Direito ao Benefício.
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